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  • Moção nº 225/1999

    APELO AO CONGRESSO NACIONAL POR SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO "KIT" DE PRIMEIROS SOCORROS NOS VEÍCULOS.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 02/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral